sábado, 23 de junho de 2012

Mudança urgente na política de Paracuru, estamos precisando...

A seguir o link do portal Jangadeiro On Line que traz mais uma matéria sobre fraude em licitações na nossa cidade. Desta feita na câmara de vereadores.
Mais uma prova contundente de que a atual briga entre câmara e prefeitura nada mais é do que disputa por interesses ocultos e escusos. Uma prova também de que é preciso mudar urgentemente a política local, trazendo pra esta seara novos atores, sob pena de não o fazendo, afundar nossa cidade nesta lama de corrupção que os atuais gestores e parlamentares criaram.

http://www.jangadeiroonline.com.br/politica/vereadores-de-paracuru-sao-denunciados-por-improbidade-administrativa/

quinta-feira, 7 de junho de 2012

Ainda sobre a amnésia e suas repercussões.

Caros leitores, ainda tratando da ida do ex-prefeito Ribeiro à rádio amiga da prefeita - comunitária Mar Azul FM - gostaria de fazer a seguinte consideração: em sua fala o ex-gestor quis passar para o público ouvinte que está apto a candidatar-se nas próximas eleições. Quis induzir o povo a crer que o único motivo que o impedia de concorrer à prefeitura seria a desaprovação das suas contas pela Câmara Municipal - o que ele conseguiu suspender através da justiça.

Ocorre caros leitores que há mais coisas que devem incluí-lo no rol daqueles atingidos pela Lei da Ficha Limpa. Para reavivar a memória do ex-gestor e seus acólitos, bem como tornar de conhecimento dos cidadãos, republicarei uma postagem que fiz em junho do ano passado no meu blog, sobre a desaprovação das contas do ex-prefeito pelo TCM.

Para terem acesso aos documentos que comprovam tudo basta clicar nos links que estão no texto (palavras coloridas). 

Confiram:

Ex-prefeito de Paracuru tem contas desaprovadas.

Ex-prefeito de Paracuru, José Ribamar Barroso Batista - o Ribeiro - teve suas contas de gestão do ano de 2002 julgadas irregulares com aplicação de nota de improbidade administrativa, pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) no último dia 28 de abril, através do Acórdão 2068/2011.
O pleno do TCM aplicou ainda multa no valor de R$ 11.705,10 (onze mil, setecentos e cinco reais e dez centavos) ao ex-gestor.
Esta decisão ratifica o Acórdão 4359/10 do dia 14 de setembro de 2010, sobre o qual foi pedido reconsideração por parte do ex-prefeito. Assim não cabe mais recurso. O ex-prefeito solicitou apenas parcelamento da multa através de ofício do dia 01 de junho, último.
Transcrevo (Ctrl C + Ctrl V - rsrsrsrs) a seguir voto do relator Conselheiro Ernesto Sabóia que foi acompanhado por seus pares:

VOTO
Ressalte-se, preliminarmente, que não consta nos autos comprovante de recolhimento da multa imposta na Decisão anterior.
Considerando o exposto neste relatório e tudo mais que dos autos consta, VOTO, de acordo com a Douta Procuradoria, no sentido de que o presente Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. José Ribamar Barroso Batista, responsável pela Prestação de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Paracuru, exercício de 2002, através de seu Advogado Sr. Raul Gomes Serafim, OAB/CE N°. 10.356, devidamente constituído, seja recebido, face a sua tempestividade, DANDO-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para:
a) manter a decisão vergastada, por considerar as referidas contas como IRREGULARES, na forma do disposto na alínea "b", inciso III, do Art.13, da Lei Estadual n°. 12.160/93;
b) reduzir a multa anteriormente aplicada ao Responsável, no valor de R$ 13.833,30 (treze mil oitocentos e trinta e três reais e trinta centavos), para R$ 11.705,10 (onze mil setecentos e cinco reais e dez centavos), com base no artigo 56, II, da referida Lei, c/c o artigo 154, II e § 1°., "b", do Regimento Interno, diante do saneamento das incorreções tratadas nos itens 2.2 e 2.3 das Razões do Voto;
c) manter a Nota de Improbidade Administrativa, conforme inciso V, do Art. 11 da Lei n°. 8.429/92, imputada ao Sr. José Ribamar Barroso Batista, então Prefeito Municipal de Paracuru, exercício de 2002, face a irregularidade comentada no item 2.4 das Razões do Voto;
d) conceder ao Responsável o prazo de 10 (dez) dias para recolhimento do valor da multa remanescente. Caso não seja recolhido referido valor, seja comunicado ao Promotor da Comarca de Paracuru, para as devidas providências, e ao atual Prefeito Municipal, para inscrição na Dívida Ativa do Município;
e) comunicar à CÂMARA MUNICIPAL e ao atual PREFEITO MUNICIPAL DE PARACURU o inteiro teor desta decisão.
f) recomende-se a atual administração que sejam adotadas as medidas necessárias à correção dos
vícios apontados, visando prevenir reincidências;
g) oficiar, após o trânsito em julgamento, à Procuradoria Regional Eleitoral do Ceará, para exame da arguição de inelegibilidade prevista no Art. 1°., I, "g", da Lei Complementar 64/90, bem como do Art. 37, § 4°. da Constituição Federal.

Em destaque observação importante para a movimentação política eleitoral de 2012. No meu parco entendimento, o ex-prefeito entra no rol daqueles ex-gestores impedidos de se candidatarem a qualquer cargo, também conhecida como lista dos inelegíveis ou dos fichas sujas. 
Ou estarei equivocado?

Vejam o que diz a Lei Complementar 64/90, Art. 1o., I, "g":
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
(...)
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;